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Como se tornar tradutor juramentado no Brasil

Quer trabalhar como tradutor juramentado no Brasil? Veja os requisitos, o exame e a matrícula necessários para exercer a profissão com fé pública.

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Você quer trabalhar como tradutor juramentado no Brasil? Não basta falar bem um idioma, nem ter um diploma de Letras ou um certificado de proficiência: o exercício da atividade com fé pública depende de requisitos legais, de aprovação em exame e de matrícula na Junta Comercial. O nome usual no cotidiano é “tradutor juramentado”; na legislação atual, o profissional se chama tradutor e intérprete público.

A profissão está no capítulo próprio da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, regulamentada pela Instrução Normativa DREI nº 52/2022 (com alterações posteriores, inclusive a IN DREI nº 2/2025). O DREI descreve esses profissionais como agentes auxiliares do comércio: particulares em colaboração com a Administração, matriculados e fiscalizados pelas Juntas Comerciais, sem ocupar um cargo público.

Quais são os requisitos

O art. 22 da Lei nº 14.195/2021 exige, cumulativamente, que a pessoa:

  • tenha capacidade civil;
  • tenha curso superior completo, em qualquer área do conhecimento — a lei não reserva a profissão aos formados em tradução, Letras ou interpretação;
  • seja brasileira ou estrangeira residente no País;
  • seja aprovada em concurso para aferição de aptidão;
  • não esteja enquadrada nas hipóteses de inelegibilidade da alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (condenação criminal transitada em julgado, pelo prazo da inelegibilidade ali previsto);
  • tenha registro na Junta Comercial do local de seu domicílio ou de atuação mais frequente.

O profissional pode habilitar-se e registrar-se para um ou mais idiomas estrangeiros ou, ainda, em Língua Brasileira de Sinais — Libras (art. 23).

Quem já estava habilitado, na data de entrada em vigor da lei, na forma do regulamento aprovado pelo Decreto nº 13.609/1943 (revogado pela própria Lei nº 14.195/2021) pode continuar a exercer as atividades no território nacional, nos termos do capítulo atual (art. 31).

O exame de aptidão

O exame é organizado nacionalmente pelo DREI, com apoio das Juntas Comerciais, e é regido por normas editadas pelo diretor do Departamento (art. 25). A lei determina que o certame:

  • seja válido por prazo indefinido;
  • inclua prova escrita e prova oral, esta com simulação de interpretação consecutiva, para avaliar a compreensão das sutilezas e das dificuldades de cada idioma.

A IN DREI nº 52/2022 detalha a organização do exame (edital, idiomas, matrícula após a aprovação, possibilidade de aplicação total ou parcial à distância quando o edital o prever, entre outros pontos). As regras concretas de cada edição — datas, línguas oferecidas, formato, critérios de correção e nota mínima — estão no edital vigente, publicado no sítio do DREI, das Juntas e da instituição responsável pela aplicação. Em edições recentes, esse exame nacional tem sido chamado de TIPS (exame de aptidão para certificação de tradutores e intérpretes públicos) e aplicado por banca contratada. Não use um edital antigo como se fosse regra permanente: confira o texto oficial da edição em que pretende se inscrever.

A lei prevê, no parágrafo único do art. 22, que a exigência do concurso poderá ser dispensada a quem obtiver “grau de excelência” em exames nacionais e internacionais de proficiência, nos termos de regulamento do DREI. No julgamento da ADI 7196, o Supremo Tribunal Federal, em 2025, considerou constitucional o novo regime da profissão, mas deu interpretação conforme à Constituição a esse parágrafo único: ficam suspensas as validações de habilitação fundadas nessa dispensa até que haja regulamentação objetiva. Até a conclusão desta pesquisa (novembro de 2026), não localizamos, nas páginas oficiais do DREI, um regulamento posterior que tenha reaberto com segurança essa via. O caminho regular, neste momento, é a aprovação no exame de aptidão e a matrícula na Junta. Antes de confiar em qualquer atalho por certificado de proficiência, confira o estado atual da regulamentação no DREI e na Junta em que pretender se matricular.

Depois da aprovação: a matrícula na Junta

A aprovação no exame, sozinha, não autoriza o exercício da atividade. É preciso requerer a matrícula na Junta Comercial do domicílio ou do local de atuação mais frequente, comprovando os requisitos legais. A IN DREI nº 52/2022 trata do processo de matrícula, que resulta em portaria do presidente da Junta. A documentação comprobatória é apresentada nessa etapa — e não, necessariamente, no momento da inscrição no exame, conforme a disciplina da instrução normativa.

Cumpridos os requisitos, o profissional fica habilitado a atuar em qualquer Estado e no Distrito Federal, mantendo inscrição em um único local (art. 24). A habilitação em idioma adicional, segundo a IN DREI nº 52/2022, não gera uma nova matrícula: é averbada na matrícula já existente, com o recolhimento do valor devido.

O tradutor e intérprete público pode organizar-se na forma de sociedade unipessoal (art. 32) e pode praticar seus atos em meio eletrônico, nos termos da Lei nº 14.063/2020 (art. 33). A remuneração do serviço é pactuada com o interessado: a lei atual não institui uma tabela federal obrigatória de emolumentos.

A fiscalização e o processo administrativo correm na Junta em que o profissional está inscrito, com recurso ao diretor do DREI (arts. 28 a 30). As sanções previstas para tradução incompleta, imprecisa, errada ou fraudulenta incluem advertência, suspensão do registro por até um ano e cassação, além da eventual responsabilidade civil e criminal.

O que essa habilitação autoriza — e o que não autoriza

A habilitação destina-se às atividades privativas do art. 26: traduções oficiais com fé pública, interpretação perante ente público nas hipóteses legais, transcrição de mídia certificada por ato notarial e exame de traduções impugnadas. Não se confunde automaticamente com a atuação livre em conferências, empresas ou mercado editorial. Ser tradutor e intérprete público também não é o único caminho para trabalhar com idiomas no Brasil.

Se o seu objetivo, neste momento, é contratar o serviço, e não exercer a profissão, comece por Como fazer uma tradução juramentada no Brasil. Para entender o que distingue essa tradução de uma tradução simples, veja Tradução juramentada, simples e certificada.

Fontes e referências