Tradução juramentada, simples e certificada: qual a diferença

Três expressões aparecem juntas em pedidos de diploma, processo, visto ou contrato: tradução juramentada, tradução simples e tradução certificada. Elas não são sinônimos no Brasil, e trocá-las pode fazer o documento ser recusado.

Tradução juramentada

É a tradução oficial feita por tradutor e intérprete público matriculado em Junta Comercial, com fé pública. A Lei nº 14.195/2021 presume fiéis e exatas essas traduções e reserva ao profissional um conjunto de atividades privativas, entre elas traduzir documento que deva ser apresentado em outro idioma perante pessoa jurídica de direito público interno ou perante serviços notariais e de registro, e realizar traduções oficiais quando a lei exigir (arts. 26 e 27).

Em regra, nenhuma tradução tem fé pública se não for realizada por tradutor e intérprete público. A própria lei abre exceções pontuais (art. 27, § 1º): traduções feitas por corretores de navios em sua área de atuação; manifestos e documentos que embarcações estrangeiras tiverem de apresentar para despacho aduaneiro; traduções feitas por agente público no exercício de cargo ou emprego de tradutor ou intérprete, ou inerentes às atribuições do cargo; e hipóteses previstas em ato do Poder Executivo federal. Fora dessas situações, uma tradução “assinada por quem traduziu” não substitui a tradução juramentada quando a fé pública é exigida.

A lei também determina que o documento no idioma original acompanhe a tradução. O caminho prático para obter o serviço está em Como fazer uma tradução juramentada no Brasil.

Tradução simples

Tradução simples é qualquer tradução feita sem o regime da fé pública: por um tradutor autônomo, por uma agência, por um falante fluente ou, em alguns contextos informais, até por ferramenta automática depois revista. Ela pode ser útil para entender o conteúdo, redigir um rascunho ou atender a um destinatário que, expressamente, aceite esse formato.

O que ela não faz, por si só, é produzir o efeito de tradução oficial perante órgãos públicos, cartórios e registros no Brasil. Se a instituição pediu tradução juramentada, enviar uma tradução simples costuma ser insuficiente — ainda que o texto esteja correto do ponto de vista linguístico.

Há casos em que a tradução simples basta: um texto interno de empresa, um apoio de leitura, ou um país estrangeiro que aceite tradução não juramentada. A única forma segura de saber é perguntar ao destinatário. O Conselho Nacional de Justiça, ao tratar de documentos brasileiros apresentados no exterior, lembra que a exigência de tradução juramentada depende das regras do país de destino.

“Tradução certificada”: um rótulo que o direito brasileiro não equivale à juramentada

No Brasil, não há, na Lei nº 14.195/2021, uma categoria legal chamada “tradução certificada” que se iguale à tradução juramentada. A expressão aparece com sentidos diferentes, e isso gera confusão:

em alguns países, sobretudo no sistema anglo-americano, “certified translation” pode ser uma tradução acompanhada de declaração do próprio tradutor, ou de credenciamento de associações profissionais — um regime que não se confunde com a matrícula brasileira de tradutor e intérprete público;
no uso comercial brasileiro, às vezes se chama de “certificada” uma tradução simples acompanhada de declaração de fidelidade, timbre ou reconhecimento de firma, sem que o autor seja tradutor e intérprete público;
em conversas cotidianas, há quem use “certificada” como sinônimo informal de juramentada.

Nenhum desses usos espontâneos cria fé pública no lugar da habilitação legal. Se um edital, um cartório, uma universidade ou um consulado pedir “tradução certificada”, vale esclarecer, por escrito, se o que se exige é a tradução juramentada brasileira ou outro formato aceito por aquele destinatário.

Tampouco a apostila de Haia “certifica” o conteúdo da tradução. A apostila autentica a origem de um documento público entre países da Convenção; é um ato distinto, explicado em Tradução juramentada e apostila de Haia.

Como escolher o tipo certo

Um critério simples:

Confirme, com quem vai receber o documento, o tipo de tradução exigido e o formato (papel ou eletrônico).
Se o destino for um órgão público, cartório, registro ou processo no Brasil, parta do pressuposto de que será exigida tradução juramentada feita no Brasil — orientação também adotada pela Polícia Federal para documentos estrangeiros, mesmo quando já apostilados.
Se o destino for o exterior, pergunte à representação do país se aceita tradução juramentada brasileira, tradução simples, ou tradução feita por profissional daquele país.
Não substitua a juramentada por uma “certificada” informal só porque o nome parece oficial.

A qualidade linguística importa em todos os casos. A diferença decisiva, no direito brasileiro, não é o capricho do texto: é quem está legalmente habilitado a conferir fé pública à tradução.

Quem pretende exercer essa habilitação encontra o caminho legal em Como se tornar tradutor juramentado no Brasil.