Como fazer uma tradução juramentada no Brasil

Você precisa apresentar um diploma, uma certidão ou um contrato em outro idioma e alguém pediu uma “tradução juramentada”. O que isso significa, na prática, e como obter uma?

A tradução juramentada, no Brasil, é a tradução oficial feita por um tradutor e intérprete público — o profissional habilitado a atribuir fé pública à tradução. Esse profissional não é um cargo público: atua como particular em colaboração com a Administração e é matriculado e fiscalizado pelas Juntas Comerciais, conforme o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI). A profissão é regulada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, e pela Instrução Normativa DREI nº 52/2022 (com as alterações posteriores, inclusive a IN DREI nº 2/2025).

A lei presume fiéis e exatas as traduções feitas por tradutor e intérprete público. Em regra, nenhuma tradução tem fé pública se não for realizada por esse profissional, com as exceções pontuais previstas no art. 27 da mesma lei (por exemplo, certas atuações de corretores de navios, documentos para despacho aduaneiro de embarcações estrangeiras e traduções feitas por agente público no exercício de atribuições próprias). A presunção não dispensa o documento no idioma original: a tradução deve acompanhá-lo. Qualquer interessado também pode impugnar a fidedignidade da tradução, pelos meios processuais cabíveis.

Quando a tradução juramentada é exigida

A Lei nº 14.195/2021 reserva ao tradutor e intérprete público, entre outras, as seguintes atividades (art. 26):

traduzir documento que tenha de ser apresentado em outro idioma perante pessoa jurídica de direito público interno, ou perante serviços notariais e de registro (notas ou títulos e documentos);
realizar traduções oficiais, quando a lei exigir;
interpretar verbalmente perante ente público a manifestação de quem não domine o português, se não houver agente público apto ou se a lei específica exigir;
transcrever, traduzir ou verter mídia eletrônica de áudio ou vídeo, em outro idioma, quando essa mídia estiver certificada por ato notarial;
examinar, a pedido da autoridade competente, tradução arguida como incompleta, imprecisa, errada ou fraudulenta.

No processo judicial, o art. 192 do Código de Processo Civil determina o uso da língua portuguesa e estabelece que documento redigido em língua estrangeira só pode ser juntado aos autos quando acompanhado de versão em português tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

Órgãos, universidades, cartórios, empresas e consulados também podem exigir tradução juramentada mesmo quando o caso não está descrito com todas as letras na lista acima. A regra prática é perguntar à instituição que vai receber o documento: o que ela aceita, em que formato (papel ou arquivo assinado eletronicamente) e se há prazo de validade da certidão ou exigência de apostila. A Polícia Federal, por exemplo, informa que documentos estrangeiros, mesmo apostilados, só produzem efeitos no Brasil com a respectiva tradução juramentada, feita no Brasil.

Documentos que costumam circular nesse trâmite incluem certidões de nascimento, casamento ou óbito, diplomas e históricos escolares, procurações, contratos, atos societários e decisões judiciais. Isso é um retrato de uso frequente, não uma lista fechada da lei.

Se a dúvida for distinguir juramentada, simples e “certificada”, veja Tradução juramentada, simples e certificada: qual a diferença. Se o documento também precisa circular entre países da Convenção da Haia, veja Tradução juramentada e apostila de Haia.

Como encontrar um tradutor e intérprete público

A Junta Comercial não faz a tradução e, em geral, não indica um profissional específico. O serviço é contratado diretamente com o tradutor. Várias Juntas deixam isso explícito: a JUCEPAR, por exemplo, informa que não indica tradutores nem interfere em preço e prazo; a JUCESC orienta o interessado a consultar a lista oficial e a entrar em contato com o profissional.

O caminho seguro é:

Acessar o site da Junta Comercial do estado (ou do Distrito Federal) e localizar a relação oficial de tradutores e intérpretes públicos matriculados, com os idiomas de habilitação e os dados de contato. Uma página do Ministério das Relações Exteriores reúne endereços das Juntas, com o aviso de que as listas têm caráter informativo e de que a escolha do profissional é do solicitante.
Confirmar se o profissional está habilitado no par de idiomas do seu documento e se a matrícula está regular.
Pedir orçamento e prazo por escrito, enviando cópia legível do documento (ou um recorte representativo, se o volume for grande) e informando o destino da tradução.

A lei permite que o tradutor e intérprete público, uma vez habilitado e matriculado, atue em qualquer Estado e no Distrito Federal, mantendo inscrição apenas no local de seu domicílio ou de atuação mais frequente (art. 24). Isso significa que você não está, pela lei federal, limitado aos profissionais da Junta do estado em que o documento será apresentado. Ainda assim, vale confirmar com o órgão destinatário se ele impõe alguma exigência adicional de forma ou de apresentação.

Se não houver profissional habilitado para o idioma, ou se o profissional estiver impedido ou indisponível, a autoridade competente pode designar um tradutor e intérprete ad hoc (art. 26, parágrafo único). Esse é um mecanismo excepcional, não um atalho para dispensar a tradução oficial quando existe profissional habilitado.

O que enviar e o que combinar antes de contratar

Antes de fechar o serviço, deixe claro:

O documento completo e legível, inclusive verso, carimbos, selos, apostilas e anotações. Esses elementos fazem parte do documento e precisam ser representados na tradução, não tratados como “ruído”.
O idioma de destino e o país ou o órgão em que o texto será apresentado.
O formato da entrega: papel, arquivo assinado eletronicamente, ou ambos. O art. 33 da Lei nº 14.195/2021 autoriza o tradutor e intérprete público a realizar seus atos em meio eletrônico, observado o disposto na Lei nº 14.063/2020. Isso não garante, por si só, que o destinatário aceite a via digital: pergunte a ele.
Prazo, preço e forma de pagamento. A lei atual não estabelece uma tabela federal obrigatória de emolumentos para esse serviço. O valor é pactuado entre o profissional e o interessado e varia conforme o idioma, o tipo e o volume do documento, a urgência e o formato. Algumas associações profissionais publicam valores de referência, que não substituem a cotação e não são, por si sós, norma oficial. Não há um “preço único” nacional.
O que entra no preço (vias adicionais, reconhecimento de firma, envio, etc.). O tradutor público tem fé pública; o Conselho Nacional de Justiça registra que, para apostilar a tradução, não é obrigatório o reconhecimento de firma do tradutor juramentado. Outros destinatários, porém, podem pedir formalidades próprias: confira caso a caso.

Na entrega, confira o nome completo do profissional, o número de matrícula na Junta, o idioma de habilitação, a identificação do documento traduzido e a consistência de nomes, datas e números. A tradução deve acompanhar o original (art. 27, § 2º, I).

Cuidados práticos

Não confunda tradução juramentada com apostila de Haia: são atos diferentes, embora muitas vezes usados em sequência.
Uma tradução feita no exterior, ainda que “oficial” no país de origem, em regra não substitui a tradução juramentada brasileira quando o documento vai produzir efeitos no Brasil. Essa orientação aparece tanto no CNJ quanto na Polícia Federal.
Desconfie de quem se apresenta como “juramentado” sem constar da lista da Junta ou sem matrícula verificável.
Prazos e preços mudam de um profissional para outro e de um estado para outro. Peça mais de um orçamento se precisar comparar, e registre o combinado por escrito.

Se o interesse for a carreira — e não a contratação do serviço — o caminho está em Como se tornar tradutor juramentado no Brasil.

Quando a tradução juramentada é exigida

Como encontrar um tradutor e intérprete público

O que enviar e o que combinar antes de contratar

Cuidados práticos

Fontes e referências