Tradução juramentada e apostila de Haia: o que cada uma faz
A apostila autentica a origem do documento; a tradução juramentada é outro ato. Veja a ordem, quando fazer as duas e o que muda no Brasil e no exterior.
Quem vai usar um documento no exterior — ou trazer um documento estrangeiro para o Brasil — costuma ouvir dois pedidos ao mesmo tempo: “precisa apostilar” e “precisa de tradução juramentada”. São formalidades diferentes. Uma não substitui a outra.
O que a apostila faz — e o que ela não faz
A Apostila da Haia é um certificado previsto na Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, ela é aposta a um documento público para atestar a origem daquele documento: a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo de quem assinou e, quando couber, o selo ou o carimbo. A apostila não certifica o conteúdo do documento e não serve para reconhecer o ato dentro do próprio país em que foi emitida.
A Convenção só produz esse efeito entre países signatários. O CNJ coordena e regulamenta a aplicação no Brasil, em vigor desde 2016. Para países que não são parte da Convenção, permanece o trâmite de legalização diplomática ou consular, com participação do Ministério das Relações Exteriores.
Podem ser apostilados documentos públicos e também documentos particulares que tenham sido previamente reconhecidos por notário ou autoridade competente. A Convenção não se aplica, entre outros, a documentos expedidos por agentes diplomáticos ou consulares, nem, em regra, a certos documentos administrativos ligados a operação comercial ou aduaneira. Cada país define, no detalhe, o que admite apostilar.
No Brasil, o apostilamento é feito em cartório autorizado, não na Junta Comercial e não no consulado brasileiro no exterior. O CNJ publica a lista de cartórios autorizados e um conjunto de perguntas frequentes. Autoridades brasileiras apostilam documentos produzidos no Brasil para uso no exterior; documento estrangeiro deve ser apostilado no país que o emitiu. Cópias autenticadas também podem ser apostiladas. A apostila não tem prazo de validade próprio, mas também não prolonga a validade do documento apostilado.
Os emolumentos, no Brasil, correspondem, para cada apostila, ao custo de procuração sem valor declarado, segundo os valores vigentes em cada Estado, nos termos da Resolução CNJ nº 228/2016 citada pelo próprio CNJ. Por isso o preço varia conforme a unidade da Federação.
O que a tradução juramentada faz
A tradução juramentada é a tradução oficial feita por tradutor e intérprete público, com fé pública, nos termos da Lei nº 14.195/2021. Ela torna o conteúdo do documento acessível e oficialmente traduzido no outro idioma; não autentica, por si só, a origem do documento original. O passo a passo para contratá-la está em Como fazer uma tradução juramentada no Brasil.
Documento estrangeiro para uso no Brasil
A orientação do CNJ e da Polícia Federal é coincidente neste ponto: documentos estrangeiros, mesmo apostilados, só estão aptos a produzir efeitos no Brasil com a respectiva tradução juramentada, e esta só pode ser realizada no Brasil. Uma tradução feita no exterior por tradutor “oficial” daquele país, em regra, não substitui a tradução juramentada brasileira.
Na prática, o percurso costuma ser:
- obter o documento no país de origem;
- apostilá-lo (ou legalizá-lo, se o país não for signatário) naquele país;
- no Brasil, contratar a tradução juramentada e apresentá-la juntamente com o original (ou com a cópia na forma exigida pelo destinatário).
Algumas FAQs institucionais ainda citam o Decreto nº 13.609/1943, que foi revogado pela Lei nº 14.195/2021. A regra vigente sobre fé pública da tradução está nos arts. 26 e 27 dessa lei, além do art. 192 do Código de Processo Civil no âmbito do processo judicial.
Documento brasileiro para uso no exterior
Aqui a apostila e a tradução voltam a se cruzar, mas a exigência de tradução juramentada depende do país de destino. O CNJ recomenda consultar a representação desse país: alguns aceitam tradução simples; outros exigem tradução juramentada brasileira; outros ainda pedem tradução feita por profissional daquele país.
Como regra geral indicada pelo CNJ:
- traduz-se primeiro o documento que será apresentado no exterior;
- em seguida, apostilam-se os dois: o original e a tradução, porque são documentos independentes.
O tradutor juramentado tem fé pública, e o CNJ registra que não é obrigatório reconhecer firma em cartório para que a tradução possa receber apostila. Confirme, ainda assim, se o destinatário pede alguma formalidade extra.
Se o país de destino não for signatário da Convenção, a apostila não se aplica: o caminho é a legalização pelo Ministério das Relações Exteriores e, quando for o caso, pelas repartições no exterior. Há também tratados pontuais que dispensam legalização ou apostila entre o Brasil e determinado país; isso só se confirma na representação competente, não por analogia.
Como não misturar os dois atos
- Apostila sem tradução não torna um texto estrangeiro automaticamente utilizável perante autoridade brasileira.
- Tradução juramentada sem a legalização ou a apostila exigida pelo destino pode ser linguísticamente perfeita e ainda assim insuficiente para tramitar.
- Uma apostila autenticada no Brasil não “vale” para um documento emitido no exterior, e inversamente.
- Preços, prazos e formatos (papel ou eletrônico) variam: os do apostilamento, conforme o cartório e a tabela estadual de emolumentos; os da tradução, conforme o profissional contratado, como explicado em Tradução juramentada, simples e certificada.
A pergunta útil, no início do trâmite, não é “qual dos dois eu escolho?”. É: onde o documento será apresentado, e o que aquele destinatário exige de legalização e de tradução?